(DOC. VP 135.7562.7001.8300)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imunidade tributária. CF/88, art. 195, § 7º. Acórdão fundamentado em dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo não provido.

«1. A controvérsia foi solucionada pelo Tribunal de origem com base em dispositivo constitucional e, ainda, em legislação local, motivo por que fica impossibilitada de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, que se destina a uniformizar e interpretar o direito federal infraconstitucional. 2. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote