(DOC. VP 135.7562.7001.0600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça que anulou o ato que reconheceu a condição de anistiado político do impetrante. Impetração após o prazo previsto no Lei 12.016/2009, art. 23. Decadência configurada. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No caso examinado, é manifesto que o mandado de segurança foi impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, especificamente a Portaria 3.024/2012 do Ministro de Justiça que anulou o ato que reconheceu a condição de anistiado político do impetrante. 2. A decisão agravada consignou que «a decadência da presente pretensão mandamental, pois impetrada contra a Portaria 3.024/2012, publicada no Diário Oficial da União em 29 de novembro de 2012. Todavia, o mandado de segur

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