(DOC. VP 135.7562.7000.0900)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido em sede de mandado de segurança e de recurso ordinário em mandado de segurança. Inviabilidade. Não conhecimento do recurso. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Os julgados proferidos na sede de mandado de segurança são imprestáveis para viabilizar a oposição dos Embargos de Divergência, sendo certo que este tipo de recurso se presta à uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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