(DOC. VP 135.7523.6640.6211)

TJSP. Habeas Corpus - Alegação de demora para elaboração de cálculo de liquidação de penas para fins de progressão de regime - Cálculo realizado e acostado aos autos - Pedido de progressão que já está sendo analisado - Ato apontado como coator que não mais subsiste - Impetração prejudicada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote