(DOC. VP 135.7073.7003.3600)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. União. Ausência de omissão no acórdão. Inexistência de erro judiciário. Danos materiais e morais incabíveis. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, assentou que não foi demonstrado o alegado procedimento excessivo ou desproporcional, nem o abalo à imagem do ora agravante, tampouco que a magistrada trabalhista tenha ultrapassado os limites de sua investidura, a configurar erro judiciário ou de dano moral re

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