(DOC. VP 135.7073.7002.9900)

STJ. Embargos de declaração. Princípio da não-cumulatividade. Omissão. Inexistência.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem a configuração de ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se questão de mérito já decidida. 2. A questão atinente ao creditamento de IPI relativo a insumos, matéria-prima e embalagem foi decidida às escâncaras e com base no entendimento firmado no STJ e no STF, inclusive com referê

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