(DOC. VP 135.7073.7002.0300)

STJ. Agravo cumprimento em de recurso sentença. Especial. Rejeição. Impugnação continuidade ao da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º.

«1. OCPC/1973, art. 475-M, § 3º, incluído pelas inovações introduzidas pela Lei 11.232/2005, disciplina: «A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação». 2. Com base no princípio do tempus regit actum, impugnada a execução de sentença quando já em vigor a Lei 11.232/05, o recurso cabível será o agravo de instrumento quando a decisão que resolver o incidente n�

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