(DOC. VP 135.7073.7000.8800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Interrupção da prescrição pela citação válida ou pelo despacho que a ordena, os quais retroagem à data da propositura da ação. Resp. 1.120.295/sp, rel. Min. Luiz fux, dje 21.05.2010, representativo da controvérsia. Citação válida efetivada mais de cinco anos após o início da execução fiscal. Prescrição verificada. Acórdão livre de omissão, havendo expressa referência ao reconhecimento da inércia da exequente pelo tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à s

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