(DOC. VP 135.7073.7000.5200)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos divergência em agravo. Ausência de omissão, contradição de ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração se prestam, precipuamente, a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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