(DOC. VP 135.7073.7000.0200)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na petição. Greve dos servidores da justiça do trabalho. Manutenção da liminar até oportuna apreciação pelo juízo competente, o tribunal regional federal da 1ª região. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado» (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). 2. Hipótese em que a questão deduzida pela embargante diz respeito ao próprio mé

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