(DOC. VP 135.6742.3002.7200)

STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual civil. Administrativo. Decisão que reitera fundamento do título executivo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ofensa à coisa julgada. Rediscussão. Impossibilidade.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). 3. Transitada em julgado a sentença e formado o título executivo judicial, não há falar em possibilidade de discussão da questão em sede de processo de execução. A questão torna-se imutável, cabendo s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote