(DOC. VP 135.6742.3002.2400)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Quando, na minuta do agravo regimental, a parte insurgente não traz impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, há de ser aplicada a Súmula 182/STJ. 2. As alegações do agravante não infirmam, de modo próprio, os fundamentos adotados na decisão agravada, que, portanto, deve ser mantida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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