(DOC. VP 135.6742.3000.0100)

STJ. Processo civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial. Cobrança de direitos autorais. Ecad. Legitimidade. Precedentes do STJ. Súmula 168.

«1. Se o acórdão recorrido acompanha a atual jurisprudência do STJ, que reconhece a legitimidade do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição para cobrança de direitos autorais, ainda que não haja prova da filiação do titular da obra, não são cabíveis os embargos de divergência, por incidência da súmula 168/STJ. 2. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote