(DOC. VP 135.6740.0383.4169)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão de identificação do usuário responsável pelo envio de mensagens na aplicação de internet WhatsApp - Decisão que determina o fornecimento de registros de acesso do período de setembro de 2023 - Insurgência da ré provedora de aplicação - Acolhimento - Decurso de prazo superior a seis meses entre a data do fato e o ajuizamento da ação - Ausência de obrigação de guarda dos registros - Art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) -

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