(DOC. VP 135.6334.4003.4300)

STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tutela antecipada. Reexame dos pressupostos para a concessão da liminar. Inviabilidade. Enunciado 7 da Súmula do STJ.

«1. Os pressupostos para a concessão da tutela de urgência devem ser aferidos pelo juiz de origem, não cabendo a esta Corte o seu reexame, em face do óbice contido no enunciado 7 da Súmula do STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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