(DOC. VP 135.6334.4002.8200)

STJ. Agravo regimental. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada. Cobrança indevida de juros sobre juros. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dividendos. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.-No tocante à alegação de excesso de execução quanto ao valor patrimonial da ação, à violação do Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º e cobrança indevida de juros sobre juros, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incide a Súmula 7 desta Co

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