(DOC. VP 135.6334.4002.4400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. O

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Hipótese em que o acórdão consignou: «O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que o prazo recursal da Defensoria Pública tem início na data do arquivamento do mandado de intimação devidamente cumprido». 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, ante a ausência de omissão, obscuridade

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