(DOC. VP 135.6079.5335.7067)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Bruno Cantarin Chrisostomo ao regime semiaberto, declarando a inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. O Ministério Público sustenta a constitucionalidade da norma e a necessidade de exame criminológico, requerendo o retorno do sentenciado ao regime fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame cr

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