(DOC. VP 135.5583.2000.0800)

TJRJ. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Prequestionamento. Mero inconformismo. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538. CPC/1973, art. 535.

«Acórdão impugnado que enfrentou os argumentos trazidos pela recorrente de forma nítida e congruente. Decisão que, ao contrário do alegado pela embargante, concluiu acertadamente ser descabido o abatimento dos valores já pagos a título de pensionamento determinado em sede de antecipação da tutela, visto que, além de recebidos de boa-fé, possuem natureza alimentar e, portanto, irrepetíveis, conforme jurisprudência dominante do eg. STJ. Contradição que consiste em vício do julg

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