(DOC. VP 135.5374.5001.8500)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Recurso especial. Alínea "c". Não demonstração da divergência. Violação dos CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 535 e 7º da Medida Provisória 1.704/1998 (sucedida pelas medidas provisórias 1.775, 1.812, 1.904, 1.962, 2.086 e 2.169/2001). Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (C

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote