(DOC. VP 135.5374.5000.7800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de análise de cláusula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A aferição sobre a prorrogação do contrato e cláusulas contratuais não encontra campo na via do recurso especial, tendo em vista a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e do próprio contrato, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 . Agravo regimental não provido.»

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