(DOC. VP 135.5184.5000.0000)

STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisional de benefício. Equivalência salarial. Salário Mínimo de Referência. Piso Nacional de Salário. Precedentes do STJ. Decreto-lei 2.351/1987, art. 2º, § 1º. Súmula 260/TFR. ADCT da CF/88, art. 58. Lei 8.213/1991.

«A Súmula 260/TFR - extinto, aplicada aos benefícios concedidos antes da Constituição de 1988, e em vigor até o sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei Maior, não vincula o reajuste do benefício à variação do salário mínimo. Durante a vigência do Decreto-lei 2.351, de 07/08/87, até março de 1989 (em face do previsto no art. 58 do ADCT/88), os benefícios previdenciários devem, necessariamente, ser revistos pelo salário-mínimo de referência, pois a este estavam vi

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