(DOC. VP 135.5141.2413.6465)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2011 A 2013 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE - INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEGUIDO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - COMFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE 636.562/SC/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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