(DOC. VP 135.4426.7384.5503)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Bauru - Cobrança de ISS e Taxa de Única de Fiscalização de Estabelecimentos - Penhora no rosto dos autos - Decisão que marcou o termo inicial do prazo para oposição de embargos a partir do depósito judicial do valor reservado em conta vinculada da execução - Contagem do prazo para oferta de embargos a partir da intimação da penhora, nos termos da Lei 6.830/80, art. 16, IIIDecisão agravada que determinou à exequente a comprovação de prévias medid

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