(DOC. VP 135.3901.3000.3000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ofensa à honra acórdão. Matéria jornalística. Fundamento constitucional. Súmula STJ/211. Improvimento.

«1.- O fundamento estritamente constitucional do acórdão recorrido torna inviável a sua alteração na via especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto

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