(DOC. VP 135.3059.0333.3739)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO COM 11 ANOS DE IDADE. PLEITO AUTORAL DE PENSIONAMENTO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO GENITOR, DEDUZINDO-SE OS DESCONTOS LEGAIS E OBRIGATÓRIOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO, EM 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, FIXANDO-SE O PENSIONAMENTO DEFINITIVO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO GENITOR, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA), NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO, O PENSIONAMENTO FOI ESTABELECIDO EM 21% (VINTE E UM POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE CORRETAMENTE OBSERVADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IN CASU, GENITOR COM VÍNCULO DE EMPREGO, AUFERINDO RENDA MENSAL DE R$2.093,88, SENDO PAI DE OUTRA FILHA, COM 03 ANOS DE IDADE E PROVEDOR DO SEU ATUAL LAR. LADO OUTRO, GENITORA QUE SE DECLARA «DO LAR". A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS É DE AMBOS OS GENITORES, SENDO ESTES JOVENS E INSERIDOS NA MESMA REALIDADE FINANCEIRA, DEVENDO, PORTANTO, CONTRIBUÍREM, EM CONJUNTO, PARA O PROVIMENTO DE RECURSOS AOS FILHOS, OBSERVANDO-SE O ART. 1.703, DO C.C. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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