(DOC. VP 135.2043.2003.1300)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Carreira judiciária. Concurso público realizado antes da edição da Lei 9.421/96. Nomeação e posse após a vigência do aludido diploma normativo. Ingresso na classe e padrão iniciais da nova carreira. Legalidade. Reenquadramento. Impossibilidade. Superveniência do Lei 11.416/2006, art. 22. Confirmação do entendimento. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o provimento originário de cargos públicos deve se dar na classe e padrão iniciais da carreira vigente à época da nomeação do servidor - e não de acordo com aqueles em vigor ao tempo de sua aprovação no concurso público. 2. "O Lei 11.416/2006, art. 22, ao estender o enquadramento previsto no Lei 9.421/1996, art. 4º aos servidores que prestaram concurso antes de 26/12/96 e foram nomeados após essa data, [apenas] c

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