(DOC. VP 135.2043.2002.9700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação renovatória de locação. Apelação. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A Lei de Locação estabelece como regra o recebimento apenas no efeito devolutivo da apelação interposta contra sentença que julgar a ação renovatória (arts. 58, V, e 74 da Lei 8.245/1991). 2. É admissível, em casos excepcionais, a suspensão dos efeitos da decisão, com amparo no CPC/1973, art. 558, parágrafo único, quando relevantes os fundamentos invocados pela parte recorrente, a fim de se evitar lesão grave e de difícil reparação. Precedentes. 3. Tendo em vista o �

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