(DOC. VP 135.2043.2002.9400)

STJ. Embargos de declaração. Ação revisional de contrato de mútuo habitacional. Acórdão que negou provimento ao regimental. Insurgência do mutuário.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. 3. Em ações relativas a financiamentos imobiliários pelo Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal é parte

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