(DOC. VP 135.2043.2002.9300)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Locação. Renovação. Fundamentação deficiente. Reexame do contexto fático-probatório. Falta de prequestionamento. Enunciados ns. 284 da Súmula do STF e 7 e 211 da Súmula do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Aplica-se a orientação contida no enunciado 284 da Súmula do STF quando a tese defendida no recurso especial interposto com base na alíneas "a" do art. 105, III, da CF não vem embasada em alegação de violação a dispositivo de Lei dito violado. 2. É vedado, em sede de recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório, por força do enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declarat

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