(DOC. VP 135.2043.2002.9100)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Depósito judicial realizado com a finalidade de suspender a exigibilidade de tributo. Decisão monocrática que determinou a redistribuição dos autos à Primeira Seção. Irresignação da autora.

«1. A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa, cabendo à Primeira Seção processar e julgar os feitos relativos a direito público e tributos de modo geral. 2. Agravo regimental não provido.»

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