(DOC. VP 135.2043.2001.5400)

STJ. Tributário. Processual civil. Existência de causa suspensiva da exigibilidade de crédito tributário. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Decisão mantida.

«1. A Corte de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que o caso é de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar incursão no conjunto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não há violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resol

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