(DOC. VP 135.2043.2001.3200)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Reexame necessário. Exame supletivo. Acesso ao ensino superior. Menor de 18 anos. Razoabilidade. Situação fática consolidada com o decurso do tempo.

«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o exame supletivo especial, para os menores de 18 (dezoito) anos, deve ser examinado sob o aspecto da razoabilidade. 2. In casu, visto que o estudante se encontra matriculado e cursando o 3º período do curso de Direito, não deve ser modificado o que foi anteriormente estabelecido, pois sua capacidade e maturidade intelectuais restaram demonstradas com a aprovação nos exames necessários ao ingresso na faculdade. 3. Situação jurídi

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