(DOC. VP 135.2043.2000.3300)

STJ. Previdenciário. Ausência de divergência entre os vv. Acórdãos confrontados. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos do art. 266, § 1º e 255, §§ 1º e 2º, ambos do RISTJ. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de divergência entre os vv. acórdãos confrontados, seja com relação à aplicação do fator de conversão seja com relação ao príncipio "tempus regit actum", requisito imprescindível ao conhecimento dos embargos de divergência. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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