(DOC. VP 135.1741.3000.1300)

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa não caracterizada. Servidor público. Contratação de vigilante sem concurso público com fundamento em lei local. Não demonstração de má-fé. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, arts. 9º, 10 e 11. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 545 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que de fato não ocorreu. 2. A contratação ou manutenção de servidores públicos sem a realização de concurso devido viola os princípios que regem a Administração Pública. Todavia, o caso dos autos mostra-se como uma exceção à regra, uma vez que a

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