(DOC. VP 135.0604.3003.7200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Internação por prazo indeterminado. Jovem que ostenta passagens pela Vara da infância e da juventude em virtude da prática dos atos infracionais equiparados a roubo, tráfico de entorpecentes, furto e dano. Ineficácia da medida mais branda antes aplicada. Ausência de estrutura familiar. Impossibilidade de aplicação de medida em meio aberto. Constrangimento ilegal não configurado. writ não conhecido.

«1. Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na Constituição Federal e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal. 2. Assim, não se presta o habeas corpus a substituir os recursos ordinários e extraordinários previstos em nosso ordenamento jurídico, salvo a ocorrência de manifesta ilegalidade. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a

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