(DOC. VP 135.0604.3003.3900)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Inovação recursal. Tese não devolvida. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria. Desaposentação. Nova concessão do benefício. Possibilidade.

«1. Tese do INSS, relativa a ausência de boa-fé da autora, que não foi devolvida nas razões do recurso especial, apresentando-se como inovação em sede de agravo regimental. 2. Alegação genérica de afronta ao CPC/1973, art. 535, sem particularização nas razões recursais das teses sobre as quais haveria omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 3. Julgamento desta Corte, em recurso especial repetitivo, no sentido

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