(DOC. VP 135.0604.3003.1400)
STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prescrição. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Independência das esferas cível e penal. Inaplicabilidade do art. 200 do cc/2002. Decisão mantida.
«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2. A apuração da responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito independe da responsabilidade a ser apurada na esfera penal. No caso, não houve propositura da ação penal e a ação cível foi ajuizada contra terceiro, empregador do autor do fato e proprietário do veículo causador do dano sustentando sua responsabilidade obje
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote