(DOC. VP 135.0604.3002.1300)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Suspeição, por motivo de foro íntimo (CPC, art. 135, parágrafo único), declarada pelo juiz da causa. Decisão do conselho da magistratura do tribunal de justiça que revoga tal declaração. Recondução do juiz ao processo de ação de indenização por dano moral. Não incidência da Súmula 266/STF. Efeitos concretos da Resolução do conselho. Predicamentos da magistratura (CF, art. 95).violação ao devido processo legal (CF, art. 5º, liv). Direito líquido e certo do impetrante. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.

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