(DOC. VP 135.0604.3000.9400)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Consumidor equiparado. Conceito inaplicável à hipótese. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF.

«1.- No tocante à tese referente à inaplicabilidade do conceito de consumidor equiparado, uma vez que a hipótese dos autos não trata de hipótese de vícios por insegurança ou falta de informação sobre os riscos e fruição dos produtos, verifica-se que a matéria não foi objeto de discussão no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2.- Agravo Regimental improvido.

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