(DOC. VP 135.0604.3000.2900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não demonstrada. Serviço público. Irregularidade demonstrada. Dano moral comprovado. Entendimento diverso. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, não se trata de legalidade de cobrança de tarifa de esgoto e prescrição, matérias discutidas no REsp 1.339.313/RJ, admitido como recurso repetitivo. 2. Inexiste violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente, como ocorreu na espécie em tela. 3. O acórdão recorrido, após análise do acervo fático-probatório dos autos, confirmou a sen

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