(DOC. VP 135.0604.3000.2800)

STJ. Tributário. Ipi. Pessoa física. Importação de veículo para uso próprio. Jurisprudência do STF e do STJ. Princípio da não cumulatividade.

«1. O IPI, em decorrência do princípio constitucional da não cumulatividade, não incide sobre a importação de veículo automotor quando efetuada por pessoa física para uso próprio. Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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