(DOC. VP 134.9714.7766.7202)

TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL - ALEGADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 519/STJ QUE ISENTA O ENTE PÚBLICO DO PAGAMENTO DESSA VERBA HONORÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote