(DOC. VP 134.9556.8383.3805)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA - MUNICÍPIO DE BOTUCATU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo exequente. DO SOBRESTAMENTO DO FEITO - O reconhecimento da repercussão geral não induz à automática suspensão do andamento dos feitos correlatos - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que não houve determinação do sobrestamento dos processos pendentes de julgamento no âmbito do ARE 1.289.782/SP/STF (Tema 1122 da repercussão geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal - Fe

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