(DOC. VP 134.9045.2002.9600)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, na instância extraordinária, recurso especial não subscrito ou subscrito por advogado sem procuração nos autos é inexistente desde o momento de sua interposição perante o Tribunal de origem (Súmula 115/STJ). Precedentes. 3. Embargos de dec

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