(DOC. VP 134.9045.2001.7400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Desconsideração da personalidade jurídica-dissolução irregular da sociedade. Ausência de provas. Súmula STJ/7

«1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 2.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pela Agravante (existência de provas acerca da dissolução irregular da Agravada), demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Sú

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote