(DOC. VP 134.9045.2001.5200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Nítido caráter infringente. Fungibilidade recursal. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada.

«1. A parte embargante procura promover a rediscussão dos termos da lide, razão pela qual -com assento na jurisprudência dominante deste Sodalício -devem os presentes aclaratórios serem recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2. Nas razões recursais sub examine, a única violação alegada diz respeito ao CPC/1973, art. 535, sob o argumento de que não havia o Tribunal a quo se manifestado sobre a circunstância de que os documentos juntados aos autos no âmbito da ação de imp

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