(DOC. VP 134.9045.2001.1700)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alínea «c». Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia.

«1. A jurisprudência dessa Corte já concluiu em favor da necessidade da indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência jurisprudencial, sob pena de atração do Enunciado Sumular 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia (fundamentação deficiente). 2. Agravo regimental não provido.»

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