(DOC. VP 134.9045.2001.0900)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Limitação dos efeitos da coisa julgada na jurisdição do órgão julgador. Impossibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º. Inaplicabilidade para as ações ajuizadas antes da sua entrada em vigor.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar como representativo da controvérsia o REsp 1.243.887/PR, sob a relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, afirmou que a eficácia da sentença proferida em processo coletivo não se limita geograficamente ao âmbito da competência jurisdicional do seu prolator. 2. O Lei 9.494/1997, art. 2º-A somente pode ser aplicado nas hipóteses em que a ação tenha sido ajuizada depois da sua vigência e desde que essa limitação conste d

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