(DOC. VP 134.9045.2000.8700)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar. Importação de veículo. Pena de perdimento. Acórdão recorrido cuja conclusão deriva dos fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não caracterizados.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. Mediante análise do conjunto fático-probatório, o Tribunal de origem consignou que o importador pagou todos os tributos devidos relacionados ao veículo, daí porque se concluiu pela existência de direito à sua liberação para transferência da propriedade, apoiando-se na interpretação do Decreto 91.030/1985,

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